Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal
O ISSQN das agências de turismo não deve incidir sobre o valor total da operação, mas apenas sobre sobre o preço do serviço
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com este entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu ação da Associação Brasileira de Agências de Viagens Pernambuco.
O município de Recife estava incluindo na base de cálculo do imposto os valores relativos às passagens, hospedagens e transportes. Para a associação, esse método de cálculo da prefeitura fere o artigo 7º da Lei 116/2003.
“Considera-se a base de cálculo de acordo com o preço do serviço. Este é composto pelo valor atribuído ao que o Contribuinte faz como objeto do negócio jurídico. Nele não se inclui elementos estranhos ao fazer, como é o caso, por exemplo, do valor de uma mercadoria agregada ou o preço de um serviço executado por terceiro (hospedagem, transporte aéreo etc), onde o preço não pertence ao intermediário do negócio”, explicou o juiz Haroldo Carneiro Leão.
O juiz explica que a urgência se revela diante da possibilidade de as substituídas terem que arcar com o pagamento de tributo além do valor da base de cálculo relativa ao serviço, com prejuízo à disponibilidade de capital e pela dificuldade de repetir o indébito após o recolhimento.
_________________________________________
Ver também em: https://www.conjur.com.br/2018-mai-01/base-calculo-iss-faturamento-nao-custo-operacao-juiz-autor
_________________________________________
Dúvidas, críticas ou sugestões: contato@amdantas.com.br
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.